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SINÓPSE:
Esta edição está atualizada com a LC 140/2011 e legislação até dezembro de 2011, já incorporando, portanto, as recentes Leis 12.403, 12.432, 12.461, 12.483 e 12.529, tratando de alterações acerca de exceções quanto à competência da Justiça Comum em relação a crimes praticados por militares contra civis; da preferência na tramitação do inquérito e do processo, quando houver pessoas ameaçadas e submetidas à Lei de Proteção à Testemunha (Lei 9.807/99); do dever de notificação de atos de violência moral e/ou física contra idosos e, em maior extensão, das novas medidas cautelares pessoais, alternativas à prisão provisória. Há, ainda, a Lei 12.433/11, que introduziu pequena modificação na Lei de Execução Penal, mas que não guarda pertinência temática com este trabalho.
Trata-se de obra que chega ao décimo ano de publicação, com dezesseis edições e eventuais tiragens, consolidando-se como referência nacional sobre a matéria, sobretudo por se tratar de uma abordagem constitucional e moderna do processo penal, não se limitando à mera reprodução de posições e de conceitos dominantes, hoje, infelizmente, tão em voga. Por isso mesmo, teve-se o cuidado de fazer uma revisão geral de todo o texto.
Além do compromisso doutrinário, com uma abordagem segura e completa dos institutos e categorias do processo penal brasileiro, o livro mantém a preocupação com a permanente atualização jurisprudencial de seu conteúdo, referindo-se às mais recentes e importantes decisões de nossos tribunais.
Livro-texto para a disciplina Curso de Processo Penal do curso de graduação em Direito. Manual de consulta para advogados e profissionais da área penal.
SUMÁRIO:
Nota à 4a edição, XXXIX
Nota à 3a edição, XLI
Nota à 2a edição, XLIII
Considerações preliminares, XLV
Parte I - Teoria da Constituição, 1
1 Direito Constitucional, 3
1 Esferas de normatização da conduta humana, 3
2 Direito, 4
3 Direito Constitucional, 5
2 Poder constituinte, 9
1 Conceito, 9
2 Teorização, 10
3 Natureza, 11
4 Titularidade e exercício, 12
4.1 Titularidade, 12
4.2 Exercício, 14
5 Classificação, 14
5.1 Poder constituinte originário, 16
5.1.1 Inicialidade, 17
5.1.1.1 Efeito do exercício do poder constituinte originário sobre a Constituiçãoanterior, 17
5.1.1.2 Efeito do exercício do poder constituinte originário sobre a Legislaçãoanterior, 18
5.1.2 Ilimitação, 22
5.1.2.1 Conflito entre normas constitucionais, 23
5.1.2.2 Conflito entre normas constitucionais e internacionais, 26
5.1.3 Incondicionamento, 29
5.1.3.1 Formas de expressão, 30
5.1.3.2 Meios de expressão, 31
5.2 Poder constituinte derivado reformador, 32
5.2.1 Derivação, 32
5.2.2 Limitação, 35
5.2.3 Condicionamento, 43
5.3 Poder constituinte derivado decorrente institucionalizador, 45
5.3.1 Derivação, 45
5.3.2 Limitação, 49
5.3.3 Condicionamento, 52
5.4 Poder constituinte derivado decorrente de reforma estadual, 52
5.4.1 Derivação, 52
5.4.2 Limitação, 54
5.4.3 Condicionamento, 54
6 Conclusão, 55
3 Constituição, 57
1 Conceito, 57
2 Histórico, 58
3 Natureza jurídica, 61
3.1 Constituição em sentido sociológico, 61
3.2 Constituição em sentido político, 61
3.3 Constituição em sentido estritamente jurídico, 62
3.4 Observação complementar, 62
4 Funções, 63
5 Objeto, 64
6 Elementos, 65
7 Tipologia, 66
7.1 Classificação quanto à forma da Constituição, 67
7.2 Classificação quanto ao objeto da Constituição, 67
7.3 Classificação quanto à origem da Constituição, 68
7.4 Classificação quanto ao modo de elaboração da Constituição, 68
7.5 Classificação quanto à dogmática da Constituição, 69
7.6 Classificação quanto ao modelo da Constituição, 69
7.7 Classificação quanto ao sistema da Constituição, 70
7.8 Classificação quanto à extensão da Constituição, 70
7.9 Classificação quanto à estabilidade da Constituição, 71
7.10 Classificação quanto à análise ontológica da concordância entre as normas constitucionais e a realidade política, 72
8 Conclusão, 73
4 Normas constitucionais, 74
1 Conceito, 74
2 Classificação quanto ao conteúdo das normas constitucionais, 75
3 Classificação quanto à finalidade das normas constitucionais, 76
4 Classificação quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, 77
4.1 Classificação bipartida das normas constitucionais, 80
4.2 Classificação tripartida das normas constitucionais, 81
4.3 Classificação quadripartida das normas constitucionais, 83
4.4 Desenvolvimento e efetivação das normas constitucionais, 84
5 Classificação quanto à estrutura das normas constitucionais, 88
5.1 Regras constitucionais, 91
5.2 Princípios constitucionais, 92
5.2.1 Princípios constitucionais fundamentais, 94
5.2.2 Princípios constitucionais gerais, 95
5.2.3 Princípios constitucionais setoriais, 98
5.2.3.1 Princípios constitucionais especiais de Direito Administrativo, 99
5.2.3.2 Princípios constitucionais especiais de Direito Ambiental, 101
5.2.3.3 Princípios constitucionais especiais de Direito Civil, 101
5.2.3.4 Princípios constitucionais especiais de Direito Eleitoral, 103
5.2.3.5 Princípios constitucionais especiais de Direito Empresarial,104
5.2.3.6 Princípios constitucionais especiais de Direito Penal, 105
5.2.3.7 Princípios constitucionais especiais de Direito Previdenciário,107
5.2.3.8 Princípios constitucionais especiais de Direito Processual, 108
5.2.3.9 Princípios constitucionais especiais de Direito Trabalhista, 109
5.2.3.10 Princípios constitucionais especiais de Direito Tributário, 111
5 Interpretação constitucional, 114
1 Conceito, 114
2 Particularidades na interpretação constitucional, 116
3 Princípios de interpretação constitucional, 118
3.1 Princípio da supremacia da Constituição, 119
3.2 Princípio da unidade da Constituição, 121
3.3 Princípio da correção funcional, 122
3.4 Princípio da interpretação conforme a Constituição, 123
3.5 Princípio da presunção de constitucionalidade, 124
3.6 Princípio da eficácia integradora, 125
3.7 Princípio da máxima efetividade, 125
3.8 Princípio da proporcionalidade, 126
4 Métodos de interpretação constitucional, 129
4.1 Métodos clássicos de interpretação constitucional, 129
4.1.1 Interpretação legislativa, administrativa, judicial e doutrinária, 129
4.1.2 Interpretação gramatical, histórica, sistemática, lógica e teleológica,130
4.1.3 Interpretação declarativa, restritiva e extensiva, 131
4.2 Métodos modernos de interpretação constitucional, 131
4.2.1 Método científico-espiritual, 131
4.2.2 Método tópico-problemático, 132
4.2.3 Método normativo-estruturante, 133
4.2.4 Método hermenêutico-concretizador, 133
6 Controle de constitucionalidade, 135
1 Conceito, 135
2 Histórico, 136
3 Pressupostos, 138
4 Natureza do ato inconstitucional e da decisão de inconstitucionalidade, 141
5 Tipologia da inconstitucionalidade, 142
5.1 Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal, 142
5.2 Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão, 144
5.3 Inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, 146
5.4 Inconstitucionalidade total e inconstitucionalidade parcial, 146
5.5 Inconstitucionalidade antecedente e inconstitucionalidade consequente, 147
6 Espécies de controle de constitucionalidade, 148
7 Modalidades de controle de constitucionalidade, 149
8 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, 151
7 Arguição de inconstitucionalidade, 154
1 Conceito, 154
2 Cabimento, 155
3 Iniciativa, 160
4 Competência, 161
5 Procedimento, 164
6 Decisão, 166
6.1 Declaração de inconstitucionalidade, 166
6.2 Suspensão de execução, 167
6.3 Coisa julgada, 176
8 Ação direta de inconstitucionalidade, 179
1 Conceito, 179
2 Natureza jurídica, 180
3 Cabimento, 183
3.1 Emenda à Constituição, 185
3.2 Lei complementar, 186
3.3 Lei ordinária, 187
3.4 Lei delegada, 189
3.5 Decreto legislativo, 189
3.6 Resolução, 190
3.7 Medida provisória, 191
3.8 Observações complementares, 193
3.8.1 Decreto, 193
3.8.2 Regimento de tribunal, 195
3.8.3 Resolução e deliberação administrativas, 196
3.8.4 Convenção e acordo coletivos de trabalho e sentença normativa, 197
3.8.5 Parecer da Consultoria-Geral da República, 198
3.8.6 Enunciado de súmula de jurisprudência predominante, 199
3.8.7 Lei ou ato normativo municipal, 200
3.8.8 Lei ou ato normativo estrangeiro, 201
3.8.9 Revogação intercorrente, 202
4 Legitimação ativa, 204
4.1 Presidente da República, 206
4.2 Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, 207
4.3 Mesas de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa, 208
4.4 Governador de Estado e do Distrito Federal, 208
4.5 Procurador-Geral da República, 209
4.6 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 210
4.7 Partido político com representação no Congresso Nacional, 211
4.8 Confederação sindical, 212
4.9 Entidade de classe de âmbito nacional, 213
4.10 Observações complementares, 214
4.10.1 Representação judicial, 215
4.10.2 Pluralidade de partes, 217
4.10.2.1 Litisconsórcio, 217
4.10.2.2 Intervenção de terceiros, 218
4.10.2.3 Colaborador informal da Corte, 219
4.10.3 Atuação processual do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, 221
5 Procedimento, 223
5.1 Petição inicial, 223
5.2 Despacho liminar, 225
5.3 Informações, 226
5.4 Manifestação do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, 226
5.5 Dilação probatória, 227
5.6 Acórdão, 228
6 Medida liminar, 229
7 Decisão, 231
7.1 Eficácia pessoal, 231
7.2 Eficácia temporal, 235
9 Ação declaratória de constitucionalidade, 248
1 Conceito, 248
2 Natureza jurídica, 249
3 Objeto, 251
4 Legitimação ativa, 252
5 Procedimento, 253
5.1 Petição inicial, 253
5.2 Despacho liminar, 254
5.3 Informações, 254
5.4 Manifestação do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, 254
5.5 Dilação probatória, 255
5.6 Acórdão, 255
6 Medida liminar, 255
7 Decisão, 256
10 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, 258
1 Conceito, 258
2 Natureza jurídica, 260
3 Cabimento, 260
4 Legitimação ativa, 261
5 Procedimento, 261
5.1 Petição inicial, 262
5.2 Despacho liminar, 262
5.3 Informações, 262
5.4 Manifestação do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, 262
5.5 Dilação probatória, 263
5.6 Acórdão, 263
6 Medida liminar, 263
7 Decisão, 263
11 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva, 267
1 Conceito, 267
2 Natureza jurídica, 268
3 Cabimento, 270
4 Legitimação ativa, 271
5 Procedimento, 272
5.1 Petição inicial, 272
5.2 Despacho liminar, 272
5.3 Informações, 273
5.4 Manifestação do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, 273
5.5 Dilação probatória, 273
5.6 Acórdão, 273
6 Medida liminar, 273
7 Decisão, 274
12 Arguição de descumprimento de preceito fundamental, 276
1 Conceito, 276
2 Natureza jurídica, 279
3 Cabimento, 281
4 Legitimação ativa, 283
5 Procedimento, 285
5.1 Petição inicial, 285
5.2 Despacho liminar, 285
5.3 Informações, 286
5.4 Manifestação do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, 286
5.5 Dilação probatória, 286
5.6 Acórdão, 287
6 Medida liminar, 287
7 Decisão, 288
13 Controle de constitucionalidade no plano estadual, 289
1 Introdução, 289
2 Controle incidental, 289
3 Controle principal, 291
3.1 Natureza jurídica, 292
3.2 Cabimento, 293
3.3 Legitimação ativa, 295
3.4 Procedimento, 297
3.5 Medida liminar, 297
3.6 Decisão, 297
Parte II - Teoria do Estado, 299
14 Teoria do Estado, 301
1 Conceito, 301
2 Retrospectiva do Estado, 302
2.1 Origem do Estado, 302
2.2 Tipos históricos de Estados, 306
2.2.1 Estado antigo, 306
2.2.2 Estado grego, 306
2.2.3 Estado romano, 307
2.2.4 Estado medieval, 307
2.2.5 Estado moderno, 307
2.2.6 Estado liberal, 308
2.2.7 Estado social, 309
2.2.8 Estado contemporâneo, 309
3 Perspectiva do Estado, 311
3.1 Elemento humano, 311
3.2 Elemento territorial, 312
3.3 Elemento formal, 314
3.3.1 Características do poder político, 315
3.3.2 Formas do poder político, 315
3.3.3 Tipos do poder político, 316
3.3.4 Divisão do poder político, 317
3.3.4.1 Divisão territorial, 318
3.3.4.2 Divisão funcional, 318
3.3.5 Limitação do poder político, 318
3.3.5.1 Direitos fundamentais, 319
3.3.5.2 Controle de constitucionalidade, 319
3.3.5.3 Federalismo, 320
3.3.5.4 Freios e contrapesos, 320
3.3.6 Atributos do poder político, 322
3.3.6.1 Conceito, 322
3.3.6.2 Titularidade, 322
3.3.6.3 Espécies, 324
3.3.6.4 Relativização, 324
4 Prospectiva do Estado, 325
15 Formas de Estado, 328
1 Conceito, 328
2 Estado federal, 330
2.1 União de entidades políticas autônomas, simbolizada pelo vínculo indissolúvelentre os entes federativos, revestidos de auto-organização, autogoverno e autoadministração, 332
2.2 Bicameralismo, de maneira a possibilitar a participação da vontade parcial (regional) na formação da vontade geral (nacional), 332
2.3 Repartição constitucional de competências, 333
2.4 Existência de órgão competente para a promoção do controle de constitucionalidadede leis e atos normativos em face da Constituição, 336
2.5 Limitações ao poder constituinte derivado, 337
2.6 Intervenção federal, 338
2.6.1 Natureza jurídica, 338
2.6.2 Características, 339
2.6.3 Extensão, 340
2.6.4 Pressupostos materiais, 340
2.6.4.1 Integridade nacional, 341
2.6.4.2 Invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra, 341
2.6.4.3 Grave comprometimento da ordem pública, 341
2.6.4.4 Livre exercício dos poderes na unidade da federação, 342
2.6.4.5 Reorganização das finanças da unidade da federação, 342
2.6.4.6 Execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, 343
2.6.4.7 Observância dos princípios constitucionais sensíveis, 346
2.6.5 Requisitos formais, 347
2.6.6 Observações complementares, 349
16 União, 351
1 Conceito, 351
2 Histórico, 352
3 Bens, 353
4 Competências, 354
4.1 Competências administrativas, 354
4.2 Competências legislativas, 358
4.3 Competências tributárias, 362
17 Estado, 364
1 Conceito, 364
2 Histórico, 365
3 Bens, 366
4 Competências, 367
4.1 Competências administrativas, 367
4.2 Competências legislativas, 368
4.3 Competências tributárias, 369
18 Município, 370
1 Conceito, 370
2 Histórico, 371
3 Bens, 372
4 Competências, 373
4.1 Competências administrativas, 373
4.2 Competências legislativas, 374
4.3 Competências tributárias, 374
19 Distrito Federal, 376
1 Conceito, 376
2 Histórico, 377
3 Bens, 378
4 Competências, 378
20 Mecanismos constitucionais de defesa do Estado, 379
1 Conceito, 379
2 Estado de defesa, 380
2.1 Pressupostos, 381
2.2 Requisitos, 381
2.3 Instituição, 381
2.4 Controle, 381
2.5 Extinção, 382
3 Estado de sítio, 382
3.1 Pressupostos, 383
3.2 Requisitos, 383
3.3 Instituição, 383
3.4 Controle, 384
3.5 Extinção, 385
4 Outros mecanismos constitucionais de defesa do Estado, 385
4.1 Mecanismos franco-germânicos, 385
4.1.1 Suspensão da Constituição, 386
4.1.2 Poderes extraordinários do Presidente da República, 386
4.2 Mecanismos anglo-saxônicos, 387
4.2.1 Suspensão do habeas corpus, 387
4.2.2 Lei marcial, 387
21 Funções do Estado, 389
1 Conceito, 389
1.1 Critério objetivo, 390
1.2 Critério subjetivo, 391
2 Função legislativa, 392
2.1 Características, 392
2.2 Princípios, 392
2.3 Tipologia, 393
3 Função administrativa, 393
3.1 Características, 394
3.2 Princípios, 394
3.3 Tipologia, 395
4 Função jurisdicional, 395
4.1 Características, 396
4.2 Princípios, 397
4.3 Tipologia, 398
5 Observações complementares, 398
22 Poder Legislativo, 400
1 Conceito, 400
2 Estrutura, 401
2.1 Mesas, 401
2.1.1 Mesa do Congresso Nacional, 402
2.1.2 Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, 402
2.2 Comissões, 403
2.2.1 Comissões permanentes, 403
2.2.2 Comissões temporárias, 404
2.3 Serviços administrativos e guardas legislativas, 405
3 Funcionamento, 405
3.1 Atribuição representativa, 405
3.2 Atribuição investigatória, 406
3.2.1 Investigação financeiro-orçamentária, 406
3.2.2 Investigação político-administrativa, 408
3.2.2.1 Pressupostos materiais, 408
3.2.2.2 Requisitos formais, 409
3.2.2.3 Limites de atuação, 409
3.2.2.3.1 Competência, 410
3.2.2.3.2 Conteúdo, 410
3.2.2.3.3 Matéria, 411
3.2.2.4 Meios de investigação, 411
3.2.2.4.1 Oitiva de indiciados e testemunhas, 411
3.2.2.4.2 Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, 412
3.2.2.4.3 Requisição de informações e documentos, 413
3.2.2.4.4 Concessão de medida cautelar, 413
3.2.2.4.5 Proibição ou restrição de assistência jurídica, 414
3.2.2.4.6 Decretação de prisão provisória, 414
3.3 Atribuição legislativa, 415
3.3.1 Processo legislativo, 415
3.3.1.1 Iniciativa, 416
3.3.1.2 Discussão, 417
3.3.1.3 Votação, 417
3.3.1.4 Sanção ou veto, 418
3.3.1.5 Promulgação, 418
3.3.1.6 Publicação, 419
3.3.2 Espécies normativas, 420
3.3.2.1 Emenda à Constituição, 420
3.3.2.2 Lei complementar, 421
3.3.2.3 Lei ordinária, 423
3.3.2.4 Lei delegada, 423
3.3.2.5 Decreto legislativo, 424
3.3.2.6 Resolução, 424
3.3.2.7 Medida provisória, 425
3.3.2.7.1 Natureza jurídica, 425
3.3.2.7.2 Pressupostos materiais, 427
3.3.2.7.3 Requisitos formais, 428
3.3.2.7.4 Limitações materiais, 429
3.3.2.7.5 Eficácia, 430
3.3.2.7.6 Reedição, 432
3.3.2.7.7 Disciplina das relações jurídicas, 433
3.4 Garantias dos membros do Poder Legislativo, 433
3.4.1 Identidade de retribuição pecuniária, 433
3.4.2 Isenção do serviço militar, 434
3.4.3 Limitação do dever de testemunhar, 434
3.4.4 Prerrogativa de foro especial, 434
3.4.5 Imunidades parlamentares, 435
3.4.5.1 Imunidade parlamentar material, 435
3.4.5.2 Imunidade parlamentar formal, 436
3.4.5.3 Extensão espacial, funcional e temporal, 437
23 Poder Executivo, 439
1 Conceito, 439
2 Estrutura, 440
2.1 Presidência da República, 440
2.1.1 Aquisição do mandato presidencial, 441
2.1.2 Duração do mandato presidencial, 442
2.1.3 Perda do mandato presidencial, 442
2.1.3.1 Extinção do mandato presidencial, 443
2.1.3.2 Cassação do mandato presidencial, 443
2.1.3.2.1 Responsabilidade penal, 444
2.1.3.2.2 Responsabilidade político-administrativa, 446
2.1.3.2.2.1 Natureza jurídica, 446
2.1.3.2.2.2 Procedimento, 448
2.1.3.2.2.2.1 Juízo de prelibação,449
2.1.3.2.2.2.2 Juízo de deliberação,450
2.2 Vice-Presidência da República, 451
2.3 Ministérios de Estado, 451
2.4 Conselho da República, 453
2.5 Conselho de Defesa Nacional, 453
3 Funcionamento, 454
3.1 Chefia de Estado, 454
3.2 Chefia de Governo, 454
3.3 Direção superior da Administração Pública, 455
24 Poder Judiciário, 458
1 Conceito, 458
2 Estrutura, 459
2.1 Supremo Tribunal Federal, 460
2.2 Superior Tribunal de Justiça, 462
2.3 Justiça Federal Comum, 464
2.4 Justiça do Trabalho, 465
2.5 Justiça Eleitoral, 467
2.6 Justiça Militar Federal, 469
2.7 Justiça Estadual Comum, 470
2.8 Justiça Militar Estadual, 471
2.9 Conselho Nacional de Justiça, 472
3 Funcionamento, 475
3.1 Transcendência, 477
3.2 Celeridade processual, 480
3.3 Publicidade dos atos processuais, 481
3.4 Pluralidade dos meios de acesso à justiça, 481
3.5 Federalização das graves violações de direitos humanos, 482
3.6 Precedente judicial e súmula de tribunal de aplicação obrigatória, 483
3.6.1 Origem, 484
3.6.2 Natureza, 485
3.6.3 Tipologia, 487
3.6.4 Validade, 488
3.6.5 Pressupostos, 489
3.6.6 Requisitos, 490
3.6.7 Alcance, 490
25 Funções essenciais à justiça, 492
1 Conceito, 492
2 Advocacia Pública, 493
3 Defensoria Pública, 494
4 Ministério Público, 495
4.1 Posicionamento constitucional, 496
4.2 Princípios institucionais, 496
4.3 Estrutura orgânica, 498
4.4 Regime jurídico, 500
4.5 Campo de atuação, 501
4.6 Funções institucionais, 502
4.6.1 Ação penal pública, 503
4.6.2 Fiscalização da regularidade dos serviços públicos, 504
4.6.3 Inquérito civil e ação civil pública, 505
4.6.4 Instrumentos de jurisdição constitucional orgânica, 506
4.6.5 Proteção dos interesses das populações indígenas, 507
4.6.6 Poder de requisição, 507
4.6.7 Controle externo da atividade policial, 508
26 Organização dos Poderes dos Estados, Municípios e Distrito Federal, 511
1 Conceito, 511
2 Princípios constitucionais, 512
3 Regras de organização dos Estados, Municípios e/ou Distrito Federal, 513
3.1 Estados, 513
3.2 Municípios, 514
3.3 Distrito Federal, 514
4 Regras de organização da União extensíveis, de forma simétrica, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, 515
4.1 Poder Legislativo, 515
4.2 Poder Executivo, 516
4.3 Poder Judiciário, 517
Parte III - Teoria dos direitos fundamentais, 519
27 Teoria dos direitos fundamentais, 521
1 Conceito, 521
1.1 Natureza, 522
1.2 Positivação, 522
1.3 Titularidade, 523
1.4 Eficácia, 523
2 Fundamentação, 526
2.1 Teoria realista, 526
2.2 Teorias juspositivistas, 527
2.3 Teorias jusnaturalistas, 527
3 Características, 528
3.1 Inalienabilidade, 529
3.2 Historicidade, 529
3.3 Relatividade, 531
4 Tipologia, 535
4.1 Critério formal, 535
4.2 Critério material, 536
5 Proteção, 537
5.1 Proteção normativa, 537
5.2 Proteção institucional, 538
5.3 Proteção processual, 539
5.3.1 Garantias constitucionais, 540
5.3.2 Remédios constitucionais, 541
5.3.2.1 Tutela dos direitos fundamentais em gênero, 541
5.3.2.2 Tutela dos direitos fundamentais em espécie, 542
28 Direitos individuais, 543
1 Conceito, 543
2 Vida, 543
2.1 Direito à vida, 544
2.2 Direitos à integridade física, 546
2.2.1 Direito ao próprio corpo, 546
2.2.2 Direito às partes separadas do corpo, 547
2.3 Direitos à integridade moral, 549
2.3.1 Direito à intimidade, 549
2.3.2 Direito à privacidade, 550
2.3.3 Direito à honra, 551
2.3.4 Direito à imagem, 551
3 Liberdade, 551
3.1 Direito à liberdade, 552
3.2 Direito à liberdade de ação, 552
3.3 Direito à liberdade de locomoção, 552
3.4 Direito à liberdade profissional, 553
3.5 Direitos à liberdade de pensamento, 554
3.5.1 Direito à liberdade de consciência e crença, 554
3.5.2 Direito à liberdade de expressão ou manifestação, 555
4 Igualdade, 556
4.1 Direito à igualdade formal ou jurídica, 556
4.2 Direito à igualdade material ou real, 557
5 Propriedade, 561
5.1 Direito de propriedade, 561
5.2 Direito de propriedade hereditária, 562
5.3 Direitos de propriedade intelectual, 563
5.3.1 Direito de propriedade autoral, 563
5.3.2 Direito de propriedade industrial, 564
6 Segurança, 564
6.1 Direito à segurança, 565
6.2 Direito à segurança das relações jurídicas, 565
6.3 Direito à segurança do domicílio, 566
6.4 Direito à segurança das comunicações pessoais, 567
6.5 Direito à segurança em matéria penal, 568
6.6 Direito à segurança em matéria tributária, 569
29 Direitos coletivos, 570
1 Conceito, 570
2 Direito de reunião, 570
3 Direito de associação, 571
4 Direito do consumidor, 572
5 Direito de comunicação, 573
6 Direito ao meio ambiente, 573
30 Direitos sociais, 575
1 Conceito, 575
2 Direitos sociais em sentido estrito ou restrito, 576
2.1 Direito à moradia, 576
2.2 Direitos à seguridade social, 577
2.2.1 Direito à saúde, 577
2.2.2 Direito à previdência social, 578
2.2.3 Direito à assistência social, 579
2.3 Direitos particulares, 579
2.3.1 Direitos da família, 579
2.3.2 Direitos das crianças, adolescentes, idosos e pessoas portadoras de deficiência, 580
3 Direitos sociais de natureza econômica, 581
3.1 Direito ao trabalho, 581
3.2 Direitos dos trabalhadores, 582
4 Direitos sociais de natureza cultural, 587
4.1 Direito à cultura, 587
4.2 Direito ao desporto, 588
4.3 Direito à educação, 588
31 Direito à nacionalidade, 595
1 Conceito, 595
2 Natureza jurídica, 595
3 Modos de aquisição, perda e reaquisição, 596
3.1 Aquisição da nacionalidade, 598
3.1.1 Nacionalidade originária, 599
3.1.2 Nacionalidade derivada, 602
3.2 Perda da nacionalidade, 604
3.3 Reaquisição da nacionalidade, 605
4 Condição jurídica do estrangeiro no Brasil, 606
32 Direitos políticos, 609
1 Conceito, 609
2 Direito de votar, 610
3 Direito de ser votado, 613
4 Direito ao cargo, 618
5 Direito no cargo, 618
33 Garantias constitucionais, 620
1 Conceito, 620
2 Tipologia, 621
2.1 Classificação bipartida das garantias constitucionais, 621
2.2 Classificação tripartida das garantias constitucionais, 621
2.3 Classificação quadripartida das garantias constitucionais, 622
2.4 Classificação quinquipartida das garantias constitucionais, 623
2.4.1 Garantias constitucionais dos direitos individuais, 623
2.4.2 Garantias constitucionais dos direitos coletivos, 626
2.4.3 Garantias constitucionais dos direitos sociais, 626
2.4.4 Garantias constitucionais do direito à nacionalidade, 627
2.4.5 Garantias constitucionais dos direitos políticos, 627
34 Habeas corpus, 629
1 Conceito, 629
2 Natureza jurídica, 631
3 Condições da ação, 633
3.1 Condições genéricas da ação, 633
3.1.1 Possibilidade jurídica do pedido, 633
3.1.2 Interesse de agir, 634
3.1.3 Legitimidade ad causam, 635
3.1.4 Justa causa, 636
3.2 Condições específicas da ação, 636
3.2.1 Violência ou coação, 636
3.2.2 Ilegalidade ou abuso de poder, 638
3.2.2.1 Falta de justa causa, 638
3.2.2.2 Excesso de prazo, 639
3.2.2.3 Incompetência do coator, 639
3.2.2.4 Cessação do motivo, 639
3.2.2.5 Inadmissão da fiança, 640
3.2.2.6 Nulidade do processo, 640
3.2.2.7 Extinção da punibilidade, 640
4 Objeto, 641
5 Competência, 642
6 Partes, 645
7 Decisão, 646
35 Mandado de segurança, 647
1 Conceito, 647
2 Mandado de segurança individual, 648
2.1 Natureza jurídica, 649
2.2 Condições específicas da ação, 650
2.2.1 Direito líquido e certo, 650
2.2.2 Ato coator, 651
2.2.2.1 Natureza do ato impugnado, 651
2.2.2.1.1 Ato administrativo, 652
2.2.2.1.2 Ato legislativo, 653
2.2.2.1.3 Ato jurisdicional, 654
2.2.2.2 Autoridade coatora, 656
2.2.2.3 Ilegalidade ou abuso de poder, 659
2.3 Objeto, 659
2.4 Competência, 660
2.5 Partes, 661
2.6 Decisão, 665
3 Mandado de segurança coletivo, 669
3.1 Natureza jurídica, 670
3.2 Condições específicas da ação, 671
3.3 Objeto, 671
3.4 Competência, 674
3.5 Partes, 674
3.6 Decisão, 677
36 Mandado de injunção, 679
1 Conceito, 679
2 Natureza jurídica, 680
3 Condições específicas da ação, 682
3.1 Direito subjetivo constitucional, 682
3.2 Norma regulamentadora, 684
3.3 Nexo de causalidade, 685
4 Objeto, 686
5 Competência, 689
6 Partes, 691
7 Decisão, 693
37 Habeas data, 695
1 Conceito, 695
2 Natureza jurídica, 697
3 Condição específica da ação, 698
4 Objeto, 701
5 Competência, 703
6 Partes, 704
7 Decisão, 705
38 Ação popular, 707
1 Conceito, 707
2 Natureza jurídica, 708
3 Condições específicas da ação, 709
3.1 Ilegalidade, ilegitimidade ou ilicitude, 709
3.2 Lesividade, 709
4 Objeto, 711
5 Competência, 712
6 Partes, 713
7 Decisão, 716
39 Ação civil pública, 718
1 Conceito, 718
2 Natureza jurídica, 721
3 Condição específica da ação, 723
3.1 Definição, 723
3.2 Características, 724
3.3 Fases, 725
3.3.1 Instauração, 725
3.3.2 Instrução, 725
3.3.3 Encerramento, 726
4 Objeto, 727
5 Competência, 728
6 Partes, 729
7 Decisão, 730
Bibliografia, 733
Índice remissivo, 825
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